Gestão de Diferendos

Em caso de litígio relativo às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. A resolução alternativa de conflitos tem lugar fora dos tribunais e é uma solução mais fácil, mais rápida e mais barata, com iguais garantias de segurança. Para saber as condições de acesso a estas entidades contacte o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) ou, diretamente, os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou os Julgados de  Paz. Para aceder à lista de contactos úteis para o efeito, pode utilizar um dos seguintes endereços eletrónicos: